Jurisprudência

Alegação de que a sentença arbitral foi extra petita por determinar condenação ilíquida. Possibilidade de liquidação por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de perícia contábil. Inocorrência de julgamento fora dos limites da convenção arbitral. Validade da sentença arbitral:
  • Sentença arbitral ilíquida - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Alegação de que a sentença arbitral foi extra petita por determinar condenação ilíquida. Possibilidade de liquidação por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de perícia contábil. Inocorrência de julgamento fora dos limites da convenção arbitral. Validade da sentença arbitral:
  • Sentença arbitral ilíquida - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Alegação de que a sentença arbitral foi extra petita por determinar condenação ilíquida. Possibilidade de liquidação por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de perícia contábil. Inocorrência de julgamento fora dos limites da convenção arbitral. Validade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1305-alegacao-de-que-a-sentenca-arbitral-foi-extra-petita-por-determinar-condenacao-iliquida-possibilidade-de-liquidacao-por-simples-calculo-aritmetico-desnecessidade-de-pericia-contabil-inocorrencia-de-julgamento-fora-dos-limites-da-convencao-arbitral-validade-da-sentenca-arbitral.html