Jurisprudência

Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a REsp. Contrato de locação com cláusula compromissória. REsp contra decisão judicial que concedeu mandado de desocupação do imóvel. Presentes a probabilidade de êxito do recurso especial “no que tange à necessidade de submissão da solução do litígio ao juízo arbitral tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato de locação reconhecida expressamente por ambas as instâncias de cognição plena”, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o mandado de despejo não seja suspenso. Efeito suspensivo concedido:
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a REsp. Contrato de locação com cláusula compromissória. REsp contra decisão judicial que concedeu mandado de desocupação do imóvel. Presentes a probabilidade de êxito do recurso especial “no que tange à necessidade de submissão da solução do litígio ao juízo arbitral tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato de locação reconhecida expressamente por ambas as instâncias de cognição plena”, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o mandado de despejo não seja suspenso. Efeito suspensivo concedido:
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a REsp. Contrato de locação com cláusula compromissória. REsp contra decisão judicial que concedeu mandado de desocupação do imóvel. Presentes a probabilidade de êxito do recurso especial “no que tange à necessidade de submissão da solução do litígio ao juízo arbitral tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato de locação reconhecida expressamente por ambas as instâncias de cognição plena”, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o mandado de despejo não seja suspenso. Efeito suspensivo concedido:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1267-medida-cautelar-para-concessao-de-efeito-suspensivo-a-resp-contrato-de-locacao-com-clausula-compromissoria-resp-contra-decisao-judicial-que-concedeu-mandado-de-desocupacao-do-imovel-presentes-a-probabilidade-de-exito-do-recurso-especial-no-que-tange-a-necessidade-de-submissao-da-solucao-do-litigio-ao-juizo-arbitral-tendo-em-vista-a-existencia-de-clausula-compromissoria-no-contrato-de-locacao-reconhecida-expressamente-por-ambas-as-instancias-de-cognicao-plena-e-do-perigo-de-dano-irreparavel-ou-de-dificil-reparacao-caso-o-mandado-de-despejo-nao-seja-suspenso-efeito-suspensivo-concedido.html?category_id=256