Jurisprudência

Nulidade da cláusula compromissória, ainda que cumpra os requisitos do §2º do art. 4º:
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória, ainda que cumpra os requisitos do §2º do art. 4º:
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória, ainda que cumpra os requisitos do §2º do art. 4º:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1227-nulidade-da-clausula-compromissoria-ainda-que-cumpra-os-requisitos-do-2-do-art-4.html