Jurisprudência

Nulidade da cláusula compromissória devido ao não atendimento dos requisitos do §2º do art. 4º:
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória devido ao não atendimento dos requisitos do §2º do art. 4º:
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória devido ao não atendimento dos requisitos do §2º do art. 4º:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1226-nulidade-da-clausula-compromissoria-devido-ao-nao-atendimento-dos-requisitos-do-2-do-art-4.html