Jurisprudência

Conflito de competência suscitado por uma das partes entre TJSP e Tribunal Arbitral da CIESP. Controvérsia sobre arrendamento mercantil. Concessão de decisão liminar em ação cautelar incidental suspendendo o procedimento arbitral. Posterior Ordem Processual do Tribunal Arbitral no sentido de “manter a data fixada para a assinatura do Termo de Arbitragem, para, após, decidir sobre a sua jurisdição”. Conflito de competência não conhecido pelo STJ porque ainda não houve decisão do Tribunal Arbitral sobre sua própria competência:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral- Conflito de competência suscitado por uma das partes entre TJSP e Tribunal Arbitral da CIESP. Controvérsia sobre arrendamento mercantil. Concessão de decisão liminar em ação cautelar incidental suspendendo o procedimento arbitral. Posterior Ordem Processual do Tribunal Arbitral no sentido de “manter a data fixada para a assinatura do Termo de Arbitragem, para, após, decidir sobre a sua jurisdição”. Conflito de competência não conhecido pelo STJ porque ainda não houve decisão do Tribunal Arbitral sobre sua própria competência:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral- Conflito de competência suscitado por uma das partes entre TJSP e Tribunal Arbitral da CIESP. Controvérsia sobre arrendamento mercantil. Concessão de decisão liminar em ação cautelar incidental suspendendo o procedimento arbitral. Posterior Ordem Processual do Tribunal Arbitral no sentido de “manter a data fixada para a assinatura do Termo de Arbitragem, para, após, decidir sobre a sua jurisdição”. Conflito de competência não conhecido pelo STJ porque ainda não houve decisão do Tribunal Arbitral sobre sua própria competência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1199-conflito-de-competencia-suscitado-por-uma-das-partes-entre-tjsp-e-tribunal-arbitral-da-ciesp-controversia-sobre-arrendamento-mercantil-concessao-de-decisao-liminar-em-acao-cautelar-incidental-suspendendo-o-procedimento-arbitral-posterior-ordem-processual-do-tribunal-arbitral-no-sentido-de-manter-a-data-fixada-para-a-assinatura-do-termo-de-arbitragem-para-apos-decidir-sobre-a-sua-jurisdicao-conflito-de-competencia-nao-conhecido-pelo-stj-porque-ainda-nao-houve-decisao-do-tribunal-arbitral-sobre-sua-propria-competencia.html