Jurisprudência

Ausência de nulidade da sentença arbitral em procedimento que exigiu robusta dilação probatória com necessidade da intervenção do árbitro para, em comum acordo com as partes, fixar novos prazos para as etapas do procedimento arbitral. Alegação de ilicitude do critério adotado pela perícia para apuração dos haveres. Questão que se confunde com o mérito e não pode ser revista em ação de nulidade de sentença arbitral:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ausência de nulidade da sentença arbitral em procedimento que exigiu robusta dilação probatória com necessidade da intervenção do árbitro para, em comum acordo com as partes, fixar novos prazos para as etapas do procedimento arbitral. Alegação de ilicitude do critério adotado pela perícia para apuração dos haveres. Questão que se confunde com o mérito e não pode ser revista em ação de nulidade de sentença arbitral:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ausência de nulidade da sentença arbitral em procedimento que exigiu robusta dilação probatória com necessidade da intervenção do árbitro para, em comum acordo com as partes, fixar novos prazos para as etapas do procedimento arbitral. Alegação de ilicitude do critério adotado pela perícia para apuração dos haveres. Questão que se confunde com o mérito e não pode ser revista em ação de nulidade de sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1163-ausencia-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-em-procedimento-que-exigiu-robusta-dilacao-probatoria-com-necessidade-da-intervencao-do-arbitro-para-em-comum-acordo-com-as-partes-fixar-novos-prazos-para-as-etapas-do-procedimento-arbitral-alegacao-de-ilicitude-do-criterio-adotado-pela-pericia-para-apuracao-dos-haveres-questao-que-se-confunde-com-o-merito-e-nao-pode-ser-revista-em-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral.html?category_id=292