1 Introdução – 2 Origem da disputa entre a Petrobras e ANP – 2.1 Argumentos pela inarbitrabilidade da disputa – 2.1.1 Os limites impostos à arbitragem pela ordem jurídica nacional – 2.1.2 Indisponibilidade do direito controvertido entre as partes – 3 Votos dos Ministros do STJ – 3.1 Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho – 3.2 Voto da Ministra Regina Helena Costa – 4 Considerações finais – Referências.