Breves notas sobre a arbitragem em Portugal – 2. O Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") – 3. Aspetos do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária – 3.1 A arbitragem tributária como arbitragem voluntária – 3.2 A proibição do recurso à equidade – 3.3 A competência dos tribunais arbitrais tributários – 3.4 Funcionamento do tribunal arbitral tributário – 3.5 A irrecorribilidade das decisões arbitrais tributárias – 4. A experiência prática da arbitragem tributária em Portugal – Bibliografia