Os limites da atuação judicial na ação do artigo 7º da Lei de Arbitragem Brasileira
Sumário
1. Introdução – 2. O caso exemplo – 3. Natureza da ação do artigo 7º da LARB e a doutrina da autonomia da convenção arbitral ou separability – 4. A ação do artigo 7º da LARB somente pode ser admitida nas hipóteses em que a cláusula arbitral for inoperante ou inexequível – 5. A ação do artigo 7º da LARB somente pode ser admitida nas hipóteses em que houver resistência de pelo menos uma das partes quanto à instituição da arbitragem – 6. O interesse de agir como condição da ação do artigo 7º da LARB – 7. Competência-competência aplicado à ação do artigo 7º – 8. A escolha pelas partes de uma instituição arbitral para administrar o procedimento arbitral tende a levar à inadmissibilidade da ação do artigo 7º da LARB – respostas para o Caso Exemplo – 9. Conclusão.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11299-os-limites-da-atuacao-judicial-na-acao-do-artigo-7-da-lei-de-arbitragem-brasileira.html?category_id=126
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