1. Introdução – 2. A obrigação FRAND: natureza jurídica e teor do pacto – 2.1. Quem impõe a obrigação FRAND? – 2.2. Qual a natureza da obrigação FRAND? – 2.3. Qual o objeto e o alcance subjetivo da obrigação FRAND? – 3. A geografia do pacto: quais os desafios associados à implementação de licenciamento FRAND a nível global? – 4. Que papel a arbitragem internacional pode cumprir? – 5. Conclusão.