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Particularidades da arbitragem no setor elétrico brasileiro
Sumário
Introdução; 1. Aspectos gerais da comercialização de energia elétrica no Brasil; 2. Arbitrabilidade dos conflitos no setor elétrico; 3. Participação da ANEEL na arbitragem; 4. Panorama dos conflitos arbitráveis no setor elétrico; 5. Caso – ANEEL vs. Transnorte Energia; Considerações finais; Referências.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11210-particularidades-da-arbitragem-no-setor-eletrico-brasileiro.html?category_id=4699
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11210-particularidades-da-arbitragem-no-setor-eletrico-brasileiro.html?category_id=4699