Doutrina

A Possibilidade de Revisão Interna do Mérito da Sentença Arbitral por Expressa Convenção entre as Partes Contratantes
A Possibilidade de Revisão Interna do Mérito da Sentença Arbitral por Expressa Convenção entre as Partes Contratantes
Sumário

1. Introdução – 2. As hipóteses legais de alteração e impugnação da sentença arbitral – 3. O princípio da autonomia privada na arbitragem – 4. A revisão interna do mérito da sentença arbitral por convenção entre as partes – 5.Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11095-a-possibilidade-de-revisao-interna-do-merito-da-sentenca-arbitral-por-expressa-convencao-entre-as-partes-contratantes.html?category_id=4619

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Coordenação Ricardo Ranzolin