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Arbitragem no direito público brasileiro em três atos
Sumário
Prólogo – Primeiro ato – Ausência de autorização normativa expressa e um caso paradigmático (1824-1996) – Segundo ato Autorizações normativas específicas e muitas dúvidas (1997-2014) – Terceiro ato Autorização normativa ampla e novas dúvidas (após 2015) – Epílogo – Referências.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11081-arbitragem-no-direito-publico-brasileiro-em-tres-atos.html?category_id=4607
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11081-arbitragem-no-direito-publico-brasileiro-em-tres-atos.html?category_id=4607