1. Viva Marçal Justen Filho!, 2. Introdução, 3. Disponibilidade das pretensões, 3.1 Pretensões, e não “direitos”, 3.2 A multiplicidade dos significados de “(in)disponibilidade”, 3.3 “Indisponibilidade” como impossibilidade de abdicação do direito material, 3.4 “Indisponibilidade” como impossibilidade de submissão do direito material, 3.5 Indisponibilidade do direito material versus indisponibilidade da pretensão à tutela jurisdicional estatal, 4. O critério para a definição da disponibilidade relevante para a arbitrabilidade objetivo, 4.1 A antiga noção do compromisso arbitral como causa extintiva ou modificativa das obrigações de direito material, 4.2 O abandono da tese, 5. O objetivo é a eficácia processual da convenção arbitral, 5.1 Ato de disposição de posições jurídico-processuais, 5.2 A convenção arbitral como negócio jurídico processual, 5.3 A disponibilidade da pretensão à tutela judicial como elemento relevante para a arbitrabilidade, 6. O princípio geral da arbitrabilidade dos logotipos do poder público, 6.1 Arbitragem e processo administrativo, 6.2 manifestações doutrinárias, 6.3 Irrelevância da indisponibilidade dos bens públicos, 7. A confiança das premissas estabelecidas: a limitação à arbitragem por equidade, 8. Patrimonialidade das pretensões, 8.1 Pressupostos infraconstitucionais, 8.2 O conceito de patrimonialidade, 8.3 Irrelevância da origem não patrimonial, 8.4 Conclusão parcial: possíveis pretensões arbitráveis em litígios da administração pública, 9. O regime de direito público e à arbitrabilidade, 9.1 A irrelevância da discricionariedade, 9.2 As “cláusulas exorbitantes” na relação contratual administrativa e o cabimento da arbitragem, 9.3 A distinção entre o objetivo do conhecimento jurisdicional e o objeto do processo, 10. Conclusão.