Introdução 1.1 Uma lenda 1.2 Teoria institucional do Direito 1.3 A revisão da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1.4 Crescimento da arbitragem com a Administração Pública 1.5 Círculo hermenêutico 1.6 Intuição, pré-compressão e dados da realidade 1.7 As normas cogentes na arbitragem: limite da autonomia privada 1.8 Um passo além (ou um passo atrás) 1.9 Objeto 2. Arbitragem e normas cogentes (mandatory rules) 2.1 Normas cogentes 2.2 Normas cogentes e arbitrabilidade 2.3 Arbitragem e regulação 2.4 Arbitragem e atos regulatórios 2.5 Regulação por meio da arbitragem 3. O caráter cogente dos arts. 20 e 21 da LINDB 3.1 Contexto 3.2 Equanimidade e compreensão 3.3 Enunciados do IBDA 3.4 Consequências jurídicas e administrativas 3.5 Regularização 3.6 Regularização e processo 3.7 Decisão como resultado de um processo 3.8 Regularização por meios consensuais 4. O papel do árbitro 4.1 Omissão da LINDB acerca da arbitragem 4.2 Irrelevância da redação legal: aplicação da LINDB pelo árbitro 4.3 Exemplo concreto: invalidação de caducidade 4.4 Consequências da inobservância dos arts. 20 e 21 da LINDB 4.5 Sentença arbitral imotivada 4.6 Ofensa à ordem pública 5. Síntese 6. Conclusões.