Introductory profiles of the arbitration in national legal systems
Descrição
Este estudo tem como objetivo apresentar as características fundamentais da arbitragem em diversos sistemas nacionais. A primeira consideração é que nenhum deles fornece uma definição normativa deste procedimento, mas todos fornecem os mesmos princípios e regras fundamentais ou semelhantes para o seu reconhecimento como processo exclusivo: separabilidade da cláusula compromissória e kompetenz-kompetenz. Além disso, é atribuída importância fundamental ao reconhecimento das potestas iudicandi dos árbitros iguais ou semelhantes aos dos juízes estaduais, à eficácia da sentença igual ou semelhante à de uma decisão judicial e aos limites dos recursos contra a sentença o poder judiciário estadual.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11044-introductory-profiles-of-the-arbitration-in-national-legal-systems.html
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