Jurisprudência

A existência de ação civil pública discutindo cláusulas de contrato que embasou procedimento arbitral não configura, por si só, causa de suspensão do cumprimento da sentença arbitral:
  • A existência de ação civil pública discutindo cláusulas de contrato que embasou procedimento arbitral não configura, por si só, causa de suspensão do cumprimento da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/11001-a-existencia-de-acao-civil-publica-discutindo-clausulas-de-contrato-que-embasou-procedimento-arbitral-nao-configura-por-si-so-causa-de-suspensao-do-cumprimento-da-sentenca-arbitral.html