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Inexistência de litispendência entre procedimento arbitral internacional sobre pedido de divórcio e ação judicial no Brasil sobre fraude à meação. Decretação do divórcio na ação judicial declarado nulo, não tendo sido requerido pelas partes. Sentença arbitral estrangeira sobre o divórcio que deverá ser homologada para ter efeitos no Brasil:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10885-inexistencia-de-litispendencia-entre-procedimento-arbitral-internacional-sobre-pedido-de-divorcio-e-acao-judicial-no-brasil-sobre-fraude-a-meacao-decretacao-do-divorcio-na-acao-judicial-declarado-nulo-nao-tendo-sido-requerido-pelas-partes-sentenca-arbitral-estrangeira-sobre-o-divorcio-que-devera-ser-homologada-para-ter-efeitos-no-brasil.html?category_id=178
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10885-inexistencia-de-litispendencia-entre-procedimento-arbitral-internacional-sobre-pedido-de-divorcio-e-acao-judicial-no-brasil-sobre-fraude-a-meacao-decretacao-do-divorcio-na-acao-judicial-declarado-nulo-nao-tendo-sido-requerido-pelas-partes-sentenca-arbitral-estrangeira-sobre-o-divorcio-que-devera-ser-homologada-para-ter-efeitos-no-brasil.html?category_id=178