Jurisprudência

Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP para julgamento de questões pertinentes ao cumprimento de carta arbitral, na forma da Resolução 623/2013:
  • Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP para julgamento de questões pertinentes ao cumprimento de carta arbitral, na forma da Resolução 623/2013:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10784-competencia-das-camaras-reservadas-de-direito-empresarial-do-tjsp-para-julgamento-de-questoes-pertinentes-ao-cumprimento-de-carta-arbitral-na-forma-da-resolucao-623-2013.html