Jurisprudência

Incompetência do JEC para execução de sentença arbitral que não se originou na forma do art. 24 da Lei do JEC (Lei nº 9.099/95):
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Incompetência do JEC para execução de sentença arbitral que não se originou na forma do art. 24 da Lei do JEC (Lei nº 9.099/95):
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Incompetência do JEC para execução de sentença arbitral que não se originou na forma do art. 24 da Lei do JEC (Lei nº 9.099/95):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1073-incompetencia-do-jec-para-execucao-de-sentenca-arbitral-que-nao-se-originou-na-forma-do-art-24-da-lei-do-jec-lei-n-9-099-95.html