Jurisprudência

Decisão do tribunal pleno administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Especialização das 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco para processamento e julgamento de conflitos relativos à lei de arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Decisão do tribunal pleno administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Especialização das 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco para processamento e julgamento de conflitos relativos à lei de arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Decisão do tribunal pleno administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Especialização das 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco para processamento e julgamento de conflitos relativos à lei de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1072-decisao-do-tribunal-pleno-administrativo-do-tribunal-de-justica-do-estado-do-acre-especializacao-das-1-e-5-varas-civeis-da-comarca-de-rio-branco-para-processamento-e-julgamento-de-conflitos-relativos-a-lei-de-arbitragem.html