Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral que versa sobre contrato de locação. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que acolheu a alegação de nulidade da intimação do executado para pagamento voluntário do débito. Matéria que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC. Competência de uma das câmaras de Direito Civil da comarca. Redistribuição do recurso:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Cumprimento de sentença arbitral que versa sobre contrato de locação. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que acolheu a alegação de nulidade da intimação do executado para pagamento voluntário do débito. Matéria que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC. Competência de uma das câmaras de Direito Civil da comarca. Redistribuição do recurso:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Cumprimento de sentença arbitral que versa sobre contrato de locação. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que acolheu a alegação de nulidade da intimação do executado para pagamento voluntário do débito. Matéria que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC. Competência de uma das câmaras de Direito Civil da comarca. Redistribuição do recurso:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1070-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-versa-sobre-contrato-de-locacao-agravo-de-instrumento-em-face-de-decisao-interlocutoria-que-acolheu-a-alegacao-de-nulidade-da-intimacao-do-executado-para-pagamento-voluntario-do-debito-materia-que-nao-se-enquadra-em-nenhuma-das-hipoteses-de-competencia-da-5-camara-de-direito-comercial-do-tjsc-competencia-de-uma-das-camaras-de-direito-civil-da-comarca-redistribuicao-do-recurso.html