Jurisprudência

Sentença judicial que determina a instituição da arbitragem na forma do art. 7 da Lei de Arbitragem. Observância dos elementos obrigatórios elencados no art. 10 da Lei de Arbitragem. A ausência de outras matérias especificadas pelas partes (por exemplo, número de árbitros) não macula a sentença judicial:
  • Sentença que determina a instituição da arbitragem mas não atende os requisitos dos arts. 10 e 11 da Lei de Arbitragem. Nos termos do art. 515, § 1º do CPC, é admissível que, em sede de apelação, a sentença judicial seja complementada, vindo a ser estipulado árbitro e atendidos os demais requisitos dos referidos artigos:
  • Sentença que determina a instituição da arbitragem mas não atende os requisitos dos arts. 10 e 11 da Lei de Arbitragem. Nos termos do art. 515, § 1º do CPC, é admissível que, em sede de apelação, a sentença judicial seja complementada, vindo a ser estipulado árbitro e atendidos os demais requisitos dos referidos artigos:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10662-sentenca-judicial-que-determina-a-instituicao-da-arbitragem-na-forma-do-art-7-da-lei-de-arbitragem-observancia-dos-elementos-obrigatorios-elencados-no-art-10-da-lei-de-arbitragem-a-ausencia-de-outras-materias-especificadas-pelas-partes-por-exemplo-numero-de-arbitros-nao-macula-a-sentenca-judicial.html