Jurisprudência

Cláusula compromissória em contrato ou estatuto social para dirimir litígios referentes a condição de sócio. Convenção que não abarca controvérsias acerca de nulidade de deliberações do Conselho de Administração e de Assembleia Geral. Competência do Poder Judiciário:
  • Cláusula compromissória em contrato ou estatuto social para dirimir litígios referentes a condição de sócio. Convenção que não abarca controvérsias acerca de nulidade de deliberações do Conselho de Administração e de Assembleia Geral. Competência do Poder Judiciário:
  • Cláusula compromissória em contrato ou estatuto social para dirimir litígios referentes a condição de sócio. Convenção que não abarca controvérsias acerca de nulidade de deliberações do Conselho de Administração e de Assembleia Geral. Competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10576-clausula-compromissoria-em-contrato-ou-estatuto-social-para-dirimir-litigios-referentes-a-condicao-de-socio-convencao-que-nao-abarca-controversias-acerca-de-nulidade-de-deliberacoes-do-conselho-de-administracao-e-de-assembleia-geral-competencia-do-poder-judiciario.html