Jurisprudência

Conflito de competência em cumprimento de sentença arbitral. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Incidência do art. 516, III e parágrafo único, do CPC/15 (arts. 475-P e 575, IV, do CPC/73) e da súmula 33 do STJ:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Conflito de competência em execução de sentença arbitral. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Incidência dos arts. 475-P e 575, IV, do CPC/73 e da súmula 33 do STJ:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Conflito de competência em execução de sentença arbitral. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Incidência dos arts. 475-P e 575, IV, do CPC/73 e da súmula 33 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1057-conflito-de-competencia-em-cumprimento-de-sentenca-arbitral-incompetencia-relativa-impossibilidade-de-declinacao-de-oficio-incidencia-do-art-516-iii-e-paragrafo-unico-do-cpc-15-arts-475-p-e-575-iv-do-cpc-73-e-da-sumula-33-do-stj.html