Doutrina

Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade
Sumário

Dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência -- Da solução da divergência jurisprudencial: Da arbitragem nas relações jurídicas de consumo. Da hipótese dos autos.

  • Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade
  • Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10537-acao-cominatoria-para-entrega-de-imovel-convencao-de-arbitragem-limites-e-excecoes-contratos-de-consumo-imposicao-da-arbitragem-impossibilidade-nulidade.html

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