Jurisprudência

Decisão de segundo grau que decide acerca do alcance da cláusula compromissória à matéria objeto da disputa. Inexistência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão formulado no recurso especial. Inteligência da súmula n. 283 do STF:
  • Decisão de segundo grau que decide acerca do alcance da cláusula compromissória à matéria objeto da disputa. Inexistência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão formulado no recurso especial. Inteligência da súmula n. 283 do STF:
  • Decisão de segundo grau que decide acerca do alcance da cláusula compromissória à matéria objeto da disputa. Inexistência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão formulado no recurso especial. Inteligência da súmula n. 283 do STF:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10494-decisao-de-segundo-grau-que-decide-acerca-do-alcance-da-clausula-compromissoria-a-materia-objeto-da-disputa-inexistencia-de-impugnacao-a-fundamento-autonomo-do-acordao-formulado-no-recurso-especial-inteligencia-da-sumula-n-283-do-stf.html