Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral julgada procedente. Sentença arbitral proferida parcialmente por equidade. Inexistência de autorização das partes. Nulidade parcial da sentença arbitral, na extensão em que decidida por equidade:
  • Ação anulatória de sentença arbitral julgada procedente. Sentença arbitral proferida parcialmente por equidade. Inexistência de autorização das partes. Nulidade parcial da sentença arbitral, na extensão em que decidida por equidade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10484-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-julgada-procedente-sentenca-arbitral-proferida-parcialmente-por-equidade-inexistencia-de-autorizacao-das-partes-nulidade-parcial-da-sentenca-arbitral-na-extensao-em-que-decidida-por-equidade.html