Titular formal de numerosos direitos consagrados na Lei de Defesa do Consumidor (LDC), o consumidor defronta-se com significativos obstáculos à sua efetiva implementação no âmbito dos litígios de consumo. Dotado de parcos recursos económicos, amiúde ignorante dos seus direitos, confrangido pela solenidade, custos, e morosidade do sistema estadual de administração de justiça, e intimidado pelo poderio financeiro e técnico das suas contrapartes empresariais, não admira assim que o consumidor renuncie frequentemente a exercer tais direitos. Esta situação explica que tenha vindo a ganhar relevo crescente um conjunto de meios extrajudiciais ou alternativos de resolução de conflitos de consumo. O presente artigo tem justamente em vista analisar o conjunto de instituições, mecanismos e procedimentos de composição e resolução de conflitos de natureza extrajudicial, alternativos aos meios judiciais.

Aspetos gerais: Noção. Relevância. Fontes. Âmbito de aplicação. Regime jurídico – As instituições de RALC: Noção. Centros de Arbitragem de Consumo. Julgados de Paz. Outras Entidades – As modalidades de RALC: Noção. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Resolução em linha.