Jurisprudência

Contrato com cláusula compromissória. Invocação da excessão de arbitragem visando a extinção do processo sem resolução de mérito conforme o art. 485, VII, do CPC/2015. Solução de mérito que aproveita a parte suscitante. Princípio da primazia do mérito na forma do art. 488, do CPC/2015. Possibilidade de análise do mérito pelo poder judiciário a despeito de cláusula compromissória:
  • Contrato com cláusula compromissória. Invocação da excessão de arbitragem visando a extinção do processo sem resolução de mérito conforme o art. 485, VII, do CPC/2015. Solução de mérito que aproveita a parte suscitante. Princípio da primazia do mérito na forma do art. 488, do CPC/2015. Possibilidade de análise do mérito pelo poder judiciário a despeito de cláusula compromissória:
  • Contrato com cláusula compromissória. Invocação da excessão de arbitragem visando a extinção do processo sem resolução de mérito conforme o art. 485, VII, do CPC/2015. Solução de mérito que aproveita a parte suscitante. Princípio da primazia do mérito na forma do art. 488, do CPC/2015. Possibilidade de análise do mérito pelo poder judiciário a despeito de cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10474-contrato-com-clausula-compromissoria-invocacao-da-excessao-de-arbitragem-visando-a-extincao-do-processo-sem-resolucao-de-merito-conforme-o-art-485-vii-do-cpc-2015-solucao-de-merito-que-aproveita-a-parte-suscitante-principio-da-primazia-do-merito-na-forma-do-art-488-do-cpc-2015-possibilidade-de-analise-do-merito-pelo-poder-judiciario-a-despeito-de-clausula-compromissoria.html