Jurisprudência

Incompetência das Varas da Fazenda Pública em ação de nulidade de decisão arbitral promovida por sociedade de economia mista. Quando atua como ente privado, a sociedade de economia mista não goza do foro privilegiado das Varas da Fazenda Pública:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Incompetência das Varas da Fazenda Pública em ação de nulidade de decisão arbitral promovida por sociedade de economia mista. Quando atua como ente privado, a sociedade de economia mista não goza do foro privilegiado das Varas da Fazenda Pública:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Incompetência das Varas da Fazenda Pública em ação de nulidade de decisão arbitral promovida por sociedade de economia mista. Quando atua como ente privado, a sociedade de economia mista não goza do foro privilegiado das Varas da Fazenda Pública:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1047-incompetencia-das-varas-da-fazenda-publica-em-acao-de-nulidade-de-decisao-arbitral-promovida-por-sociedade-de-economia-mista-quando-atua-como-ente-privado-a-sociedade-de-economia-mista-nao-goza-do-foro-privilegiado-das-varas-da-fazenda-publica.html