Jurisprudência

Ação de produção antecipada de provas para obtenção de cópia dos autos de procedimento arbitral envolvendo a Petrobrás que tramitou sob sigilo. Mera tentativa de produção de prova para futura ação de reparação de danos que os autores já afirmam que será ajuizada. Hipótese que não se enquadra nas previsões do art. 381 do CPC/2015. Análise da pertinência da produção probatória que deverá ser objeto da ação a ser ajuizada:
  • Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de obtenção de cópia da íntegra dos autos de procedimento arbitral envolvendo ente da administração pública. Acordo firmado no procedimento arbitral que contém penalidades em caso de divulgação das informações nele contidas. Indeferimento do pedido da produção de provas:
  • Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de obtenção de cópia da íntegra dos autos de procedimento arbitral envolvendo ente da administração pública. Acordo firmado no procedimento arbitral que contém penalidades em caso de divulgação das informações nele contidas. Indeferimento do pedido da produção de provas:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10366-acao-de-producao-antecipada-de-provas-para-obtencao-de-copia-dos-autos-de-procedimento-arbitral-envolvendo-a-petrobras-que-tramitou-sob-sigilo-mera-tentativa-de-producao-de-prova-para-futura-acao-de-reparacao-de-danos-que-os-autores-ja-afirmam-que-sera-ajuizada-hipotese-que-nao-se-enquadra-nas-previsoes-do-art-381-do-cpc-2015-analise-da-pertinencia-da-producao-probatoria-que-devera-ser-objeto-da-acao-a-ser-ajuizada.html?category_id=190