Jurisprudência

Instituição por meio de lei municipal de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“dispute boards”) para contratos administrativos e licitações. Inconstitucionalidade da lei municipal por vício formal de iniciativa, posto que cria meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito de contratos administrativos, extrapolando a competência municipal supletiva e invadindo a competência privativa da União (art. 22, XXVII, da CRFB):
  • Instituição por meio de lei municipal de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“dispute boards”) para contratos administrativos e licitações. Inconstitucionalidade da lei municipal por vício formal de iniciativa, posto que cria meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito de contratos administrativos, extrapolando a competência municipal supletiva e invadindo a competência privativa da União (art. 22, XXVII, da CRFB):
  • Instituição por meio de lei municipal de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“dispute boards”) para contratos administrativos e licitações. Inconstitucionalidade da lei municipal por vício formal de iniciativa, posto que cria meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito de contratos administrativos, extrapolando a competência municipal supletiva e invadindo a competência privativa da União (art. 22, XXVII, da CRFB):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10356-instituicao-por-meio-de-lei-municipal-de-comites-de-prevencao-e-solucao-de-disputas-dispute-boards-para-contratos-administrativos-e-licitacoes-inconstitucionalidade-da-lei-municipal-por-vicio-formal-de-iniciativa-posto-que-cria-meios-alternativos-de-resolucao-de-controversias-no-ambito-de-contratos-administrativos-extrapolando-a-competencia-municipal-supletiva-e-invadindo-a-competencia-privativa-da-uniao-art-22-xxvii-da-crfb.html?category_id=112