O objetivo do presente trabalho vem a ser investigar a relação existente entre o uso da arbitragem para a solução de conflitos tributários e a concretização do princípio da livre-concorrência à luz da Constituição de 1988. O método de pesquisa utilizado foi predominantemente dedutivo, ao passo que o método de abordagem foi predominantemente qualitativo, e a técnica de pesquisa adotada foi a pesquisa bibliográfica com foco na doutrina brasileira e na estrangeira sobre o tema. Nas considerações finais, concluímos pela confirmação da hipótese de que o uso da arbitragem em matéria tributária pode servir na concretização do princípio da livre-concorrência, atuando como política de concorrência.

1. Introdução – 2. A arbitragem como método extrajudicial de resolução de conflitos – 3. A utilização da arbitragem em matéria tributária – 4. A proteção à livre-concorrência e a Constituição de 1988 – 5. A adoção da arbitragem em matéria tributária como política de concorrência – 6. Considerações finais – 7. Referências