Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Alegação de inexigibilidade com base no art. 525, § 1°, do CPC/2015. Condição fixada contratualmente à execução de cobrança não se aplica ao cumprimento da sentença arbitral:
  • Cumprimento de sentença arbitral. Alegação de inexigibilidade com base no art. 525, § 1°, do CPC/2015. Condição fixada contratualmente à execução de cobrança não se aplica ao cumprimento da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10277-cumprimento-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-inexigibilidade-com-base-no-art-525-1-do-cpc-2015-condicao-fixada-contratualmente-a-execucao-de-cobranca-nao-se-aplica-ao-cumprimento-da-sentenca-arbitral.html