A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação de um modelo gerencial para a Administração Pública tem o objetivo de ensejar a aproximação dos administrados e, por conseguinte, a autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Nesta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial.

INTRODUÇÃO -- AS FASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA -- DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIALISTA À ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL NO ESTADO BRASILEIRO -- A ADMINISTRAÇÃO EM BUSCA DA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA -- A EXPANSÃO DO CONSENSUALISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- O AUMENTO DA EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL ANTE A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS -- A ARBITRAGEM NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA -- A ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO -- CONTEXTO HISTÓRICO -- A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO JUÍZO ARBITRAL -- ARBITRABILIDADE -- BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL N.º 16/14 – CAMARB – CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050/2014 VS ESTADO DE MINAS GERAIS -- DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA COLETIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS -- INTERESSE PÚBLICO VS INTERESSES DO GESTOR -- O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS -- A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A EFICIÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -- A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA E A LIBERDADE COGNITIVA EXAURIENTE DO JUÍZO ARBITRAL -- INOVAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 12.846/2013 E OS REFLEXOS NA NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -- A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ACORDO DE LENIÊNCIA E O DEVER-PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- A ARBITRABILIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: PENALIDADES ADMINISTRATIVAS COMO INTERESSES DISPONÍVEIS -- LIMITE DECISÓRIO DO ÁRBITRO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE ENVOLVAM PENALIDADES ADMINISTRATIVAS -- JURIDICIDADE-- MOTIVAÇÃO -- PROPORCIONALIDADE -- CONSIDERAÇÕES FINAIS