Jurisprudência

A extinção da ação judicial por força da cláusula compromissória não acarreta em perda do objeto recursal de pedido da justiça gratuita. A constatação da hipossuficiência pode eximir a parte do pagamento de custas de ações recursais:
  • A extinção da ação judicial por força da cláusula compromissória não acarreta em perda do objeto recursal de pedido da justiça gratuita. A constatação da hipossuficiência pode eximir a parte do pagamento de custas de ações recursais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10247-a-extincao-da-acao-judicial-por-forca-da-clausula-compromissoria-nao-acarreta-em-perda-do-objeto-recursal-de-pedido-da-justica-gratuita-a-constatacao-da-hipossuficiencia-pode-eximir-a-parte-do-pagamento-de-custas-de-acoes-recursais.html