Arbitragem e concorrência: discussões sobre o sigilo arbitral e o enforcement privado
Descrição
Trecho do artigo: "No âmbito e em vista de uma tutela ampla e integral da concorrência, a reparação dos danos sofridos pelas partes afetadas por um ilícito concorrencial é um instrumento de grande valia, poder e, atualmente, de discussão. O artigo 47 da Lei 12.529 de 2011, doravante Lei Antitruste, em quase repetição do artigo 29 da Lei 8.884 de 1994, prevê que os prejudicados por infrações à ordem econômica podem pleitear em juízo o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente da existência ou resultado de inquérito ou processo administrativo cujo objeto em investigação seja a mesma suposta infração."
Sumário
Introdução -- Bidimensionalidade da tutela reparatória de danos concorrenciais e possíveis limites que serão enfrentados pelo sigilo arbitral no enforcement privado -- Arbitragem e concorrência: histórico e benefícios -- A questão do sigilo arbitral: flexões e soluções -- Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10241-arbitragem-e-concorrencia-discussoes-sobre-o-sigilo-arbitral-e-o-enforcement-privado.html?category_id=3895
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