Doutrina

Nova lei de Mediação (lei nº 1875-IX) da Ucrânia
Nova lei de Mediação (lei nº 1875-IX) da Ucrânia
Descrição

Trecho do artigo: "Em 15 de dezembro de 2021, a Ucrânia promulgou a Lei nº 1875-IX (“Lei de Mediação”). A mediação tem sido utilizada na Ucrânia na última década como um método alternativo de solução de conflitos, mas carecia de regulamentação. Após diversas iniciativas dos entusiastas da mediação e da adesão da Ucrânia à Convenção de Singapura em agosto de 2019, a Lei de Mediação foi finalmente aprovada em novembro de 2021. A norma constitui um marco para a mediação na Ucrânia por: (i) institucionalizar a profissão de mediador; (ii) permitir que a mediação seja integrada nos processos judiciais; (iii) contribuir para o aumento da conscientização sobre mediação e da confiança pública no método; e (iv) garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção de Singapura e de outros tratados internacionais firmados pela Ucrânia."
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10233-nova-lei-de-mediacao-lei-n-1875-ix-da-ucrania.html

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