Jurisprudência

Contrato de constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com cláusula compromissória. Extinção da ação judicial sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10219-contrato-de-constituicao-de-sociedade-em-conta-de-participacao-scp-com-clausula-compromissoria-extincao-da-acao-judicial-sem-resolucao-de-merito.html