Este artigo investiga os limites da arbitrabilidade objetiva, de modo a perquirir se Tribunal Arbitral deve ou não perscrutar a juridicidade de escolhas regulatórias em sede de regulação de contratos regulados por Agências Reguladoras. A presente pesquisa é realizada com opção metodológica a partir de uma abordagem multimétodo, permitindo a análise da questão de maneira ampla e não limitada a uma discussão puramente teórica. Para o desenvolvimento do objeto e ultrapassando a análise normativa, colheu-se a interpretação doutrinária sobre o tema e adotou-se estudo de caso, com a complementação da pesquisa de forma aplicada.

1. Introdução. 2. Características das Agências Reguladoras. 3.Experiências das Agências Reguladoras em arbitragens comerciais. 4. Peculiaridades das funções regulatórias. 5. Arbitrabilidade objetiva nos conf litos entre os agentes regulados e as Agências Reguladoras. 6. Conclusão. 7. Referências