Doutrina

Arbitragem e precatórios: um panorama sobre a efetivação dos pleitos pecuniários em face da administração pública
Arbitragem e precatórios: um panorama sobre a efetivação dos pleitos pecuniários em face da administração pública
Descrição

O presente artigo analisa o regime de efetivação de pleitos pecuniários sob litígio com o poder público em sede arbitral. Além de defender a aplicabilidade do regime constitucional de precatórios ao cumprimento das sentenças arbitrais, discute outros instrumentos que, admitidos pelo ordenamento jurídico e já presentes na prática das contratações públicas no Brasil, apresentam-se como alternativas mais céleres e eficazes para a efetivação dos pleitos litigiosos que envolvam o pagamento de quantia pelo poder público.
Sumário

1. Introdução. 2. A natureza jurisdicional da arbitragem. 3. A submissão ao regime de precatórios das sentenças arbitrais que reconheçam a exigibilidade de obrigações de pagar pela Fazenda Pública. 4. Outros meios para a efetivação dos pleitos pecuniários sob litígio com a Administração Pública. 4.1. Os acordos administrativos e a resolução consensual dos pleitos submetidos à arbitragem. 4.2. A utilização de garantias  públicas para a satisfação de créditos reconhecidos em sentença arbitral. 4.3. O recurso a mecanismos de reequilíbrio contratual alternativos à indenização pecuniária. 5. Conclusão. 6. Referências

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10202-arbitragem-e-precatorios-um-panorama-sobre-a-efetivacao-dos-pleitos-pecuniarios-em-face-da-administracao-publica.html

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