Jurisprudência

Alegada violação à coisa julgada arbitral por decisão judicial. Sentença arbitral que não preenche os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem. Não configuração de coisa julgada. Nulidade da sentença arbitral por força do art. 32, III, da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de aplicação do art. 966, IV, do CPC/2015:
  • Alegada violação à coisa julgada arbitral por decisão judicial. Sentença arbitral que não preenche os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem. Não configuração de coisa julgada. Nulidade da sentença arbitral por força do art. 32, III, da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de aplicação do art. 966, IV, do CPC/2015:
  • Alegada violação à coisa julgada arbitral por decisão judicial. Sentença arbitral que não preenche os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem. Não configuração de coisa julgada. Nulidade da sentença arbitral por força do art. 32, III, da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de aplicação do art. 966, IV, do CPC/2015:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10118-alegada-violacao-a-coisa-julgada-arbitral-por-decisao-judicial-sentenca-arbitral-que-nao-preenche-os-requisitos-do-art-26-da-lei-de-arbitragem-nao-configuracao-de-coisa-julgada-nulidade-da-sentenca-arbitral-por-forca-do-art-32-iii-da-lei-de-arbitragem-impossibilidade-de-aplicacao-do-art-966-iv-do-cpc-2015.html