Jurisprudência

Competência da 1ª Seção do TRF3 para processar e julgar controvérsia sobre a sujeição da União à arbitragem com base no art. 58 do Estatuto da Petrobrás. Matéria de direito privado. Aplicação do art. 10, § 1º, do RITRF3:
  • Competência da 1ª Seção do TRF3 para processar e julgar controvérsia sobre a sujeição da União à arbitragem com base no art. 58 do Estatuto da Petrobrás. Matéria de direito privado. Aplicação do art. 10, § 1º, do RITRF3:
  • Competência da 1ª Seção do TRF3 para processar e julgar controvérsia sobre a sujeição da União à arbitragem com base no art. 58 do Estatuto da Petrobrás. Matéria de direito privado. Aplicação do art. 10, § 1º, do RITRF3:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10073-competencia-da-1-secao-do-trf3-para-processar-e-julgar-controversia-sobre-a-sujeicao-da-uniao-a-arbitragem-com-base-no-art-58-do-estatuto-da-petrobras-materia-de-direito-privado-aplicacao-do-art-10-1-do-ritrf3.html?category_id=112