RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10017-impossibilidade-de-fixacao-de-penalidades-contratuais-antes-de-cumpridas-as-etapas-da-clausula-de-solucao-de-conflitos-escalonada.html